Até ao próximo dia 30 de Setembro, decorre uma consulta pública realizada pelo Grupo de Trabalho determinado pelo Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal.
Conforme informação disponível na área de Consultas Públicas Legislativas em Curso do Estado Português, o "Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, (...), produz efeitos a 25 de maio de 2018 e visa assegurar em todos os Estados-Membros um nível equivalente de proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento dos dados pessoais. Com base neste Regulamento, Estados-Membros, organismos públicos e particulares ficam vinculados ao cumprimento de obrigações relativas à proteção, ao tratamento e à circulação de dados pessoais. (...)".
Considerando a extensão e as várias matérias que este regulamento prevê, submetem-se a consulta os seguintes temas:
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Tratamento de categorias especiais de dados pessoais - dados genéticos, biométricos e de saúde
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Tratamento de dados pessoais no contexto laboral
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Direito de portabilidade de dados
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Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação
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Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
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Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
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Designação, posição e funções do encarregado de proteção de dados
Consulte a página do Processo de Consulta Pública para Aprovação de Legislação Nacional Relativa ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e apresente comentários ou propostas, através do endereço de correio eletrónico grupodetrabalhoRGPD@mpma.gov.pt.
O Centro Internet Segura, apela à participação individual e/ou coletiva de todos os cidadãos, organizações e instituições publicas e/ou privadas, nesta Consulta Pública. Participe!